Normativa
| Jurídica | Administrativa |
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Procedimento para Solução de Controvérsias
CMC/DEC Nº37/03: Regulamento do Protocolo de Olivos
CMC/DEC Nº23/04: Procedimento para atender casos excepcionais de urgência
CMC/DEC Nº26/05: Controvérsias originadas nos acordos de Reuniões de Ministros
CMC/DEC Nº30/05: Regras de Procedimento do Tribunal Permanente de Revisão
Procedimento para solicitude de Opiniões Consultivas
CMC/DEC Nº37/03: Regulamento do Protocolo de Olivos
CMC/DEC Nº02/07: Reglamento para solicitar opiniones consultivas por los TSJ
CMC/DEC Nº15/10: Prazos para emissão de opiniões consultivas