Tribunal Permanente de Revisão

 

 

 Revista Jurídica       Visite o TPR       Convênios       Newsletter 

 

Facebook Tweeter YouTube YouTube LinkedIn

 

 

 

 

 

CMPED

 Centro Mercosul de
 Promoção do Estado de Direito

Normativa

 

Normativa Jurídica

O Tribunal Permanente de Revisão e os Tribunais Arbitrais Ad Hoc que forem constituídos para um caso concreto no marco do Sistema de Soluções de Controvérsias do MERCOSUL, são regidos pelo Protocolo de Olivos, seu Regulamento e as normas que o complementam.

 

Normativa Administrativa

A Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão conta com um complexo conjunto de Normativas Administrativas para seu desenvolvimento institucional cotidiano referente à estrutura, administração, orçamento, contabilidade patrimonial e financeira, contratação de pessoal, funcionamento interno, etc., resultando de aplicação suplementar naqueles casos os quais não contam com a normativa específica correspondente à Secretaria do MERCOSUL.

 

Outros Documentos