Solução de Controvérsias
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Regulamentação de solicitação de Opiniões Consultivas
Argentina: Acordão 13/08 da Corte Suprema de Justiça da Nação
Paraguai: Acordão 549 da Corte Suprema de Justiça
Uruguai: Circular 86/2007 da Suprema Corte de Justiça
