Solução de Controvérsias
Laudos dos Tribunais Ad Hoc conforme ao Protocolo de Brasília
Laudo 01: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para a controvérsia sobre os comunicados Nº. 37, de 17 de dezembro de 1997 e Nº 7, de 20 de fevereiro de 1998 do departamento de operações de comércio exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): aplicação de medidas restritivas ao comércio recíproco.
Presidente: Juan Carlos Blanco (Uruguai)
Árbitros: Guillermo Michelson Irustra (Argentina), João Grandino Rodas (Brasil)
Laudo 02: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL Com competência para decidir a respeito da reclamação da República Argentina à República Federativa do Brasil, sobre subsídios à produção e à exportação de carne de porco.
Esclarecimento do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre a reclamação feita pela República Argentina ao Brasil, sobre subsídios à produção à exportação de carne Porcina.
Presidente: Jorge Peirano Basso (Uruguai)
Árbitros: Atílio Anibal Alterini (Argentina), Luíz Olavo Baptista (Brasil)
Laudo 03: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre a aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis (RES. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos.
Esclarecimento do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre a reclamação feita pela República Federativa do Brasil à República Argentina sobre a aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis (RES. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos.
Gary Horlick (Estados Unidos)
Árbitros: Jose Carlos de Magalhães (Brasil), Raúl Emilio Vinuesa (Argentina)
Laudo 04: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre à controvérsia entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre a aplicação de medidas antidumping contra a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil, (RES. 574/2000) do Ministério de Economia da República Argentina.
Esclarecimento do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído para decidir sobre à aplicação de medidas antidumping contra a exportação de frangos inteiros, provenientes do Brasil, (RES. 574/2000) do Ministério de Economia da República Argentina.
Juan Carlos Blanco (Uruguai)
Árbitros: Tercio Sampaio Ferraz Junior (Brasil), Enrique Carlos Barreira (Argentina)
Laudo 05: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir a respeito da controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre restrições de acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia.
Resolução do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir a respeito da controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai à República Argentina sobre restrições de acesso ao mercado argentino de bicicletas de origem uruguaia.
Presidente: Luis Martí Mingarro (Espanha)
Árbitros: Rcardo Olivera García (Uruguai), Atilio Anibal Alterini (Argentina)
Laudo 06: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir a respeito da controvérsia apresentada pela República Oriental do Uruguai á República Federativa do Brasil sobre proibição de importação de pneumáticos remodelados (remolded) procedentes do Uruguai.
Presidente: Raul Emilio Vinuesa (Argentina)
Árbitros: Ronald Herbert (Uruguai), Maristela Basso (Brasil)
Laudo 07: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir a respeito da controvérsia apresentada pela República Argentina á República Federativa do Brasil sobre obstáculos ao ingresso de produtos fitossanitários argentinos no mercado brasileiro. A não incorporação das Resoluções GMC Nº. 48/96, 87/96, 149/96, 156/96 e 71/98 impede sua entrada em vigência no MERCOSUL.
Presidente: Ricardo Olivera García (Uruguai)
Árbitros: Héctor Masnatta (Argentina), Guido Fernando Silva Soares (Brasil)
Laudo 08: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir na controvérsia entre a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai sobre a aplicação do "IMESI" (Imposto Específico Interno) à comercialização de cigarros.
Esclarecimento do Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir na controvérsia entre a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai sobre a aplicação do "IMESI" (Imposto Específico Interno) à comercialização de cigarros.
Presidente: Luis Olavo Baptista (Brasil)
Árbitros: Evelio Fernández Arévalo (Paraguai), Juan Carlos Blanco (Uruguai)
Laudo 09: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir na controvérsia entre a República Argentina e a República Oriental do Uruguai sobre a incompatibilidade do regime de estímulo à industrialização de lã, outorgado pelo Uruguai estabelecido pela Lei Nº. 13.695/68 e decretos complementares com a normativa MERCOSUL que regula a aplicação e utilização de incentivos no comércio intrazona.
Presidente: Ricardo Alonso García (Espanha)
Árbitros: Enrique Barreira (Argentina), Eduardo Mazzera (Uruguai)
Laudo 10: Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL constituído com competência para decidir na controvérsia entre a República Oriental do Uruguai e a República Federativa do Brasil sobre medidas discriminatórias e restritivas ao comércio de tabaco e produtos derivados do tabaco.
Presidente: Raúl Emilio Vinuesa (Argentina)
Árbitros: Nadia de Araujo (Brasil), Ronald Herbert (Uruguai)
