Normativa
| Jurídica | Administrativa |
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Normas de funcionamento administrativo
GMC/RES Nº94/00: Seleção e contratação de pessoal para a SAM
GMC/RES Nº50/03: Manual de Execução Orçamentária da SAM - Fé de erratas
GMC/RES Nº54/03: Tribunal Administrativo-Trabalhista do MERCOSUL
GMC/RES Nº06/04: Normas gerais relativas aos funcionários da SM
GMC/RES Nº41/04: Regulamentação do Fundo Especial para Controvérsias
CMC/DEC Nº01/05: Acordo de Sede para o funcionamento do TPR
GMC/RES Nº66/05: Regulamentação do art. 35 da CMC/DEC Nº 37/03
GMC/RES Nº72/06: Orçamento Provisório da Secretaria do TPR
CMC/DEC Nº07/07: Estrutura e funcionamento da Secretaria do MERCOSUL
CMC/DEC Nº36/07: Secretário do TPR
CMC/DEC Nº40/07: Designação do Secretário do TPR
GMC/RES Nº27/08: Orçamento da Secretaria do TPR para Jul/Dez 2008
GMC/RES Nº36/08: Designação dos árbitros do TPR
GMC/RES Nº58/08: Funcionário de Apoio da Secretaria do TPR
GMC/RES Nº60/08: Contribuições previdenciárias da Secretaria do TPR
GMC/RES Nº68/08: Normas gerais relativas aos funcionários da SM, UTF/SM e ST
GMC/RES Nº69/08: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009
CMC/DEC Nº05/09: Procedimento para concursos de funcionários do MERCOSUL
GMC/RES Nº25/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2009
GMC/RES Nº35/09: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2010
GMC/RES Nº36/09: Sistema para o cálculo dos gastos de mudanças
CMC/DEC Nº23/09: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR
GMC/RES Nº03/10: Prorrogação do Orçamento da Secretaria do TPR
GMC/RES Nº39/10: Ordenadores de Pagamento da Secretaria do TPR
GMC/RES Nº42/10: Bonificação Extraordinária para Funcionários
GMC/RES Nº50/10: Ordenadores de Despesas da Secretaria do TPR
GMC/RES Nº51/10: Designação do Membros do TAL
CMC/DEC Nº35/10: Prorrogação do mandato do Secretário do TPR
GMC/RES Nº54/10: Funcionamento e estrutura salarial do MERCOSUL
GMC/RES Nº56/10: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2011
GMC/RES Nº11/11: Normas gerais para assinatura de convênios
GMC/RES Nº16/11: Designação dos árbitros do TPR
GMC/RES Nº29/11: Orçamento da Secretaria do TPR para o exercício 2012
CMC/DEC Nº29/11: Renovação do mandato do Quinto Árbitro do TPR
CMC/DEC Nº30/11: Designação do Secretário do TPR
