Tribunal Permanente de Revisão

Novo artigo na revista jurídica RSTPR: Vol. 14 No. 23 (2026).

"Liberdade de expressão e o negacionismo do holocausto judeu".

Autora: Maria Helena de Carvalho.

Resumo: A autora analisa o negacionismo do Holocausto Judeu sob a perspectiva dos limites da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito, examinando sua relevância jurídica enquanto forma específica de discurso de ódio. Partindo da necessidade de preservação da memória histórica de eventos amplamente documentados, como a Shoah, o estudo discute como a negação, a banalização ou a relativização desse fato histórico ultrapassam o campo da divergência interpretativa e atingem a dignidade da pessoa humana, a memória coletiva e os direitos fundamentais da comunidade judaica. No contexto brasileiro, investiga-se o tratamento jurídico conferido às manifestações antissemitas à luz da Lei nº 7.716/89 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com especial destaque para o caso Siegfried Ellwanger. O trabalho dialoga com contribuições teóricas de Hannah Arendt e Zygmunt Bauman, ao refletirem sobre a banalização do mal e a modernidade do Holocausto, bem como com Ronald Dworkin e Jeremy Waldron, no debate acerca dos limites éticos e jurídicos da liberdade de expressão diante do discurso de ódio. Por fim, examina-se a lacuna normativa existente no ordenamento jurídico brasileiro quanto à tipificação específica do negacionismo da Shoah, bem como as controvérsias em torno do Projeto de Lei nº 4.974/20, destacando-se a importância da proteção da memória histórica como instrumento de afirmação dos valores democráticos e dos direitos humanos.

https://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/566

Pesquisadores, profissionais do direito e interessados ​​em direito internacional, especialmente no Mercosul, são convidados a submeter suas contribuições: https://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/about/submissions

13/Mar/2026.

O Presidente do Tribunal Permanente de Revisão, Dr. Jorge Fernández Reyes, reuniu-se por videoconferência com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça da República do Paraguai, Alberto Martínez Simón, onde discutiram a importância do fortalecimento do Tribunal Permanente de Revisão a partir da capital jurídica do Mercosul.

13/Mar/2026.

Reunião da Presidente do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR) com a SIDECI (Sociedade Internacional de Direito Comunitário e Integração). Participaram da reunião a Presidente, Dra. Adriana Alegrett, e membros do Conselho Diretor: Genaro Baldeón, Gustavo García, Marcel Tangarife e Alejandro Perotti. Eles discutiram oportunidades de colaboração e cooperação com o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, e compartilharam experiências em resolução de controvérsias entre a Comunidade Andina e o Mercosul, e vice-versa.

12/Mar/2026.

O Diretor de Integração Econômica, Sebastián Ortiz Montaner, do Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai, visitou a TPR e se reuniu com a Secretária da TPR, Natasha Suñé, na qual discutiram a agenda da PPT.

10/Mar/2026.

No Dia Internacional das Juízas, a TPR promoveu um debate com apresentação da Dra. Gabriela Lenz de Lacerda sobre os progressos e desafios na construção da igualdade de gênero no Judiciário brasileiro.

Vale ressaltar que as Nações Unidas, por meio da Resolução Administrativa nº 75/274, convidam outras organizações regionais a celebrar este dia com o objetivo de promover a participação igualitária das mulheres em todos os níveis do Judiciário.

A palestra pode ser vista no YouTube: https://www.youtube.com/live/jKiIxel8aOQ.

10/Mar/2026.

Novo artigo na revista jurídica RSTPR: Vol. 14 No. 23 (2026).

"Da tradição europeia à realidade andina: Rumo à criação da figura do Advogado-Geral no Tribunal de Justiça da Comunidade Andina".

Autor: Werner Miguel Kühn Baca.

Resumo: O presente artigo examina a figura do Advogado-Geral no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e avalia sua possível incorporação ao Tribunal de Justiça da Comunidade Andina (TJCA). Por meio de uma análise comparativa, exploram-se as funções, contribuições e garantias institucionais que caracterizam o Advogado-Geral no contexto europeu, destacando sua contribuição para a coerência jurisprudencial, o desenvolvimento do Direito e a legitimidade da jurisdição supranacional. Além disso, analisam-se os fatores históricos, políticos e orçamentários que explicam a ausência dessa figura no sistema andino, como a defesa da soberania nacional, o viés econômico-comercial da integração e as restrições financeiras da CAN. Com base nas normas jurídicas existentes no Direito andino, identificam-se os mecanismos normativos e procedimentais necessários para introduzir um Advogado-Geral no TJCA, argumentando-se que sua adoção fortaleceria o princípio da homogeneidade, a unidade do ordenamento jurídico e a transparência do processo decisório. Por fim, sustenta-se que essa figura permitiria intensificar o diálogo judicial do TJCA com o TJUE e outros tribunais internacionais, consolidando a confiança dos Estados membros e dos operadores jurídicos no sistema de integração regional.

https://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/580

10/Mar/2026.

Novo artigo na revista jurídica RSTPR: Vol. 14 No. 23 (2026).

"O paradoxo da segurança e da liberdade na era digital: Uma análise crítica a partir de perspetivas biopolíticas e filosóficas".

Autor: Fernando Ramos Zaga.

Resumo: A tensão entre segurança e liberdade constitui um dos dilemas fundamentais das sociedades contemporâneas, intensificado exponencialmente pelo advento das tecnologias digitais de vigilância em massa. Este trabalho examina criticamente esse paradoxo a partir de marcos teóricos biopolíticos e filosóficos, argumentando que as arquiteturas digitais contemporâneas não apenas equilibram segurança e liberdade, mas reconfiguram radicalmente as próprias modalidades do poder governamental e da subjetividade individual. Através de uma análise que integra os conceitos foucaultianos de biopolítica e governamentalidade com perspetivas contemporâneas sobre vigilância digital, sustenta-se que o paradigma securitário atual opera por meio de mecanismos de control preventivo que transcendem as formas disciplinares tradicionais. A pesquisa explora como algoritmos preditivos, sistemas de reconhecimento facial e plataformas de datificação em massa constroem regimes de visibilidade onde a liberdade é simultaneamente proclamada e corroída. Argumenta-se que este paradoxo não representa uma contradição acidental, mas sim uma característica estrutural do capitalismo de vigilância, onde a extração de dados biométricos e comportamentais constitui tanto o meio de control como também o fundamento económico das plataformas digitais. As conclusões sugerem que resolver essa tensão requer repensar fundamentalmente as categorias políticas herdadas da modernidade inicial, desenvolvendo marcos normativos capazes de proteger a autonomia individual sem sucumbir a ilusões de transparência total ou segurança absoluta.

https://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/article/view/568

Pesquisadores, profissionais do direito e interessados ​​em direito internacional, especialmente no Mercosul, são convidados a submeter suas contribuições: https://www.revistastpr.com/index.php/rstpr/about/submissions

04/Mar/2026.

Participação do Presidente do TPR, Dr. Jorge Fernández Reyes, na 58ª reunião plenária da Comissão de Juristas para a Integração Regional (CJIR; vinculada ao Conselho Consultivo da Sociedade Civil para a Chancelaria Argentina).

Dr. Jorge Fernández Reyes: "Situação atual do Tribunal Permanente de Revisão".

23/Feb/2026.

Convocatória para estágio não no remunerado

A Secretaria do TPR está à procura de candidatos para estágios não remunerados destinados a estudantes de direito, design gráfico ou comunicação, para duas vagas:

Baixe os termos e condições para o Estágio em Design

Baixe os termos e condições para o Estágio em Direito

Prazo para inscrição: 30 de março de 2026.

20/Feb/2026.

A Secretaria do TPR está solicitando artigos acadêmicos: "Estudos sobre o Cap. XXI do Acordo Mercosur-UE sobre Solução de Controvérsias".

Guia para submisão de artigos.

Submissões para: ucmped(arroba)tprmercosur.org

Prazo final para submisão de artigos: 31 de julho de 2026.

20/Feb/2026.

Comunicado 02/2026

Há 24 anos, em 18 de fevereiro de 2002, foi assinado o Protocolo de Olivos para a resolução de controvérsias no Mercosul.

Este documento estabelece o Tribunal Permanente de Revisão (TPR) como um órgão permanente, por meio de sua Secretaria, com a missão de assegurar a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos instrumentos fundamentais do processo de integração do Mercosul.

18/Feb/2026.

O Embaixador Eladio Loizaga e o Dr. Ernesto Velázquez Argaña participaram da Conferência ministrada pelo renomado jurista Prof. Dr. Attila Tanzi, intitulada "El Derecho Internacional ante reconfiguraciones del mundo actual", organizada pelo CEDEP.

11/Feb/2026.

No dia 4 de fevereiro recebemos a visita da Emb. Patricia Frutos, Vice-Ministra das Relações Econômicas e Integração e Coordenadora Nacional do Grupo do Mercado Comum em exercício da Presidencia Pro Tempore do Mercosul, e do Diretor do Mercosul, Emb. Alberto Caballero, do Ministério das Relações Exteriores da República do Paraguai.

Estiveram presentes na reunião o árbitro titular da República do Paraguai, Emb. Eladio Loizaga e seu suplente Dr. Ernesto Velázquez Argaña, que discutiram a importância do Tribunal Permanente de Revisão para o Mercosul.

04/Feb/2026.

O Dr. Ernesto Velázquez Argaña, Árbitro Suplente da República do Paraguai, entregou a Medalha Rosalba nº 66 à Dra. Balkissa Aifa Hassan-Kabo, Diretora da Divisão de Solução de Controvérsias da AfCFRA, no âmbito do "Taller de Aprendizaje entre pares y fortalecimiento de capacidades para los Miembros del Órgano de Apelación del AfCFTA y el Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur".

23/Jan/2026.

A conferência de encerramento do workshop "Peer Learning and Capacity Building Workshop for the members of the Appellate Body at AfCFTA and Mercosur Permanent Rreview Tribunal", realizado em conjunto pelo TPR e os membros do Órgão de Apelação da AfCFTA, ocorreu na sede do TPR.

A conferência foi conduzida por María Pereyra, Conselheira Sênior da Divisão de Assuntos Jurídicos da OMC, que palestrou sobre "WTO Dispute Settlement Today: Practice and Contemporary Context".

23/Jan/2026.

Primeira reunião Mercosul-Área de Livre Comércio Continental Africana (AfCFTA), entre o Tribunal Permanente de Revisão e o Órgão de Apelação.

Quarto dia do "Taller de Aprendizaje entre pares y fortalecimiento de capacidades para los Miembros del Órgano de Apelación del AfCFTA y el Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur".

22/Jan/2026.

Terceiro dia do "Taller de Aprendizaje entre pares y fortalecimiento de capacidades para los Miembros del Órgano de Apelación del AfCFTA y el Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur", na sede do TPR.

Participaram: Dr. Jorge Fernández Reyes, Presidente do TPR; Balkissou Alfa Hassan Sido, Chefe de Resolução de Disputas; Legborsi Nuka Nwiabu, membro do Órgão de Apelação; Deyo Julienne, membro do Órgão de Apelação; Lilongo Baende Cédric, membro do Órgão de Apelação; Cecilia Fresnedo, Árbitra Adicional; Natasha Suñé, Secretária do TPR; Brenda Maffei, técnica jurídica; e Paulo Sérgio Biette Cassoma, técnico jurídico.

O Dr. Alberto Manuel Poletti, PhD da Universidade Sorbonne, participou como convidado.

21/Jan/2026.

Na sede do TPR foi realizado o segundo dia do "Taller de Aprendizaje entre pares y fortalecimiento de capacidades para los Miembros del Órgano de Apelación del AfCFTA y el Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur".

20/Jan/2026.

Primeira reunião Mercosul-Área de Livre Comércio Continental Africana (AfCFTA), entre o Tribunal Permanente de Revisão e o Órgão de Apelação.

Na sede do TPR foi lançado o "Taller de Aprendizaje entre pares y fortalecimiento de capacidades para los Miembros del Órgano de Apelación del AfCFTA y el Tribunal Permanente de Revisión del Mercosur".

Participaram: o Presidente do TPR, Dr. Jorge Fernández Reyes; Emb. Eladio Loizaga, Árbitro titular do Paraguay; Balkissou Alfa Hassan Sido, Chefe de Resolução de Disputas; Legborsi Nuka Nwiabu, membro do Órgão de Apelação; Deyo Julienne, membro do Órgão de Apelação; Lilongo Baende Cédric, membro do Órgão de Apelação; Guillermo Michelson Irusta, Árbitro da Argentina; Ernesto Velázquez Argaña, Árbitro suplente do Paraguay; Natasha Suñé, Secretária do TPR; Brenda Maffei, técnica jurídica, y Paulo Sérgio Biette Cassoma, técnico jurídico.

19/Jan/2026.

Comunicado 01/2026

A Secretaria do TPR comunica que o Dr. Jorge Fernández Reyes, árbitro titular pela República do Uruguai, nomeado pela CMC/DEC Nº02/24, é o atual árbitro no exercício da la presidência do Tribunal Permanente de Revisão.

02/Jan/2026.